8. Decisão:

8.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Lajeado, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. José Edival Gomes Alves, Gestor à época, Sr. Adriano Fernandes da Silva, Contador no período de 15/02/2019 a 31/03/2020, e Sr. Manoel Ferreira Faustino, Contador no Período de 28/04/2020 a 31/12/2020, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001, e art. 37, do Regimento Interno.

8.2. Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelos Ordenadores de Despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, na conformidade do art. 33, II, da CE, e art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001.

8.3. Considerando o Princípio da Razoabilidade, vez que a irregularidade remanescente não possui o condão de macular as presentes contas, tampouco de causar danos ao erário, vez que não vislumbrou-se malversação no desempenho das ações administrativas.

8.4. Considerando, por fim, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, bem como, os argumentos trazidos pelo Corpo Técnico, e o parecer exarado pela douta Procuradoria de Contas, além das razões expostas no Voto pelo Relator.

8.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 10º, inciso I, 84, 85, inciso III, alíneas “a”, “b” e “e”, e 88º, parágrafo único, da Lei nº 1.284, de dezembro de 2001, c/c art. 77, incisos II, III, IV e art. 78, §1º e 2º, do Regimento Interno, em:

I. Julgar Regulares com Ressalvas as contas da Câmara Municipal de Lajeado, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. José Edival Gomes Alves, Gestor à época, Sr. Adriano Fernandes da Silva, Contador no período de 15/02/2019 a 31/03/2020, e Sr. Manoel Ferreira Faustino, Contador no Período de 28/04/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 85, II e art. 87, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO, dando-lhes quitação.

II. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que cientifique o interessado do teor da presente Decisão, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.       

III. Recomendar a (o) Gestor (a) atual que adote as providências necessárias quanto à regularização da Recomendações contidas no item 9 do voto, bem como, dos apontamentos constantes na Análise de Prestação de Contas, e, ao mesmo tempo, se abstenha de cometê-los, na medida em que, se reincidente, serão objetos de verificação em futuras auditorias e inspeções.

IV. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.       

V. Após atendimento das determinações supra, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo para as providências de mister.